AREsp 2193497 - ACORDAO

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Por se tratar de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e ante a ausência de prova concreta de dedicação do acusado a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), restando recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com 167 dias-multa, e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação do aumento do regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e ante a ausência de prova concreta de dedicação do acusado a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), restando recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com 167 dias-multa, e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto