HC 882340 - ACORDAO

HC 882340 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revolver provas, verificou-se que, no caso concreto, as condenações posteriores aos fatos em apuração não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; considerando a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos (2,16g de cocaína e 36,18g de maconha) e a ausência de elementos que indiquem habitualidade suficiente para obstar o privilegio, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e permitindo regime inicial aberto, substituição por medidas restritivas de direitos e afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: RUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (desclassificação), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria E Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (desclassificação) Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria E Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Caráter Hediondo

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Parties

RUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revolver provas, verificou-se que, no caso concreto, as condenações posteriores aos fatos em apuração não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; considerando a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos (2,16g de cocaína e 36,18g de maconha) e a ausência de elementos que indiquem habitualidade suficiente para obstar o privilegio, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e permitindo regime inicial aberto, substituição por medidas restritivas de direitos e afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão