HC 963712 - DECISAO

HC 963712 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, com base em elementos que, conjugados, indicam dedicação a atividades criminosas, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: HUGO AUGUSTO DIAS FERREIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

HUGO AUGUSTO DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e inquéritos/ações em curso para afastar a minorante
  3. 3 Aptidão do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, com base em elementos que, conjugados, indicam dedicação a atividades criminosas, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.