AREsp 2703258 - DECISAO

AREsp 2703258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a imposição do regime fechado foi fundamentada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem motivação idônea, sendo a pena aplicada no mínimo legal, o réu primário e inexistindo circunstâncias judiciais desabonadoras; assim, impôs-se o regime inicial semiaberto, nos termos das súmulas e da legislação citada.

Parties
Agravante: Pablo de Paula; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reforma Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Hediondez, Gravidade Abstrata, Aplicação De Súmulas (719/stf, 718/stf, 440/stj), Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Hediondez Gravidade Abstrata Aplicação De Súmulas (719/stf, 718/stf, 440/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Pablo de Paula

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reforma Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena aplicada está no mínimo legal e réu é primário
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Admissibilidade de fundamentação com base em hediondez e gravidade abstrata para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a imposição do regime fechado foi fundamentada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem motivação idônea, sendo a pena aplicada no mínimo legal, o réu primário e inexistindo circunstâncias judiciais desabonadoras; assim, impôs-se o regime inicial semiaberto, nos termos das súmulas e da legislação citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao agravante