AREsp 2680249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a pretensão de desclassificação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Jeferson Dias de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jeferson Dias de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a pretensão de desclassificação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.