HC 730735 - DECISAO

HC 730735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem porque, ao examinar os autos, verificou que os fatos 1 e 3 ocorreram no mesmo mês, com intervalo de seis dias, na mesma localidade, com os mesmos envolvidos e método de evasão, configurando o mesmo contexto fático e o liame objetivo e subjetivo aptos a afastar o concurso material entre esses fatos, determinando o retorno dos autos à primeira instância para nova dosimetria. Quanto ao pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico em relação ao réu Marciano, a alegação não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância, pelo que esta Corte não conheceu da questão e manteve a apreciação prévia pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JEFERSON RIOS BERGE; Paciente: TIAGO ROSAS DE LIMA; Paciente: ALECIO; Paciente: MARCIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente; demais pedidos denegados ou não conhecidos por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Consunção, Concurso Material, Concurso Formal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prisões Preventivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Consunção Concurso Material +4 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON RIOS BERGE

Paciente

TIAGO ROSAS DE LIMA

Paciente

ALECIO

Paciente

MARCIANO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento do concurso material entre fatos distintos de tráfico (fatos 1 e 3)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial relativo ao réu Marciano
  3. 3 Aplicação da consunção entre crimes de porte/disparo e tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem porque, ao examinar os autos, verificou que os fatos 1 e 3 ocorreram no mesmo mês, com intervalo de seis dias, na mesma localidade, com os mesmos envolvidos e método de evasão, configurando o mesmo contexto fático e o liame objetivo e subjetivo aptos a afastar o concurso material entre esses fatos, determinando o retorno dos autos à primeira instância para nova dosimetria. Quanto ao pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico em relação ao réu Marciano, a alegação não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância, pelo que esta Corte não conheceu da questão e manteve a apreciação prévia pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; demais pedidos denegados ou não conhecidos por supressão de instância

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para declarar a ilegalidade do reconhecimento do concurso material entre os fatos 1 e 3
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja efetuada nova dosimetria