HC 924871 - DECISAO

HC 924871 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de reiteração de pedido já analisado e porque o habeas corpus não admite reexame de provas; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base na quantidade expressiva de entorpecentes apreendida e em conversas no celular que indicavam comercialização, demonstrando dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: RIVAIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

RIVAIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cumprimento do mandado de busca e apreensão em imóvel diverso do constante no mandado
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus (reexame de provas)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de reiteração de pedido já analisado e porque o habeas corpus não admite reexame de provas; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base na quantidade expressiva de entorpecentes apreendida e em conversas no celular que indicavam comercialização, demonstrando dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.