HC 821516 - DECISAO

HC 821516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal local fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado na combinação de elementos concretos (notícia anônima, tipo e quantidade de drogas, apreensão de arma e munições, anotações típicas do tráfico) que indicam dedicação a atividades criminosas, e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CUSTODIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

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Parties

MARCELO CUSTODIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal local fundamentou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado na combinação de elementos concretos (notícia anônima, tipo e quantidade de drogas, apreensão de arma e munições, anotações típicas do tráfico) que indicam dedicação a atividades criminosas, e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.