AREsp 2762090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentado nos depoimentos policiais, no vídeo-monitoramento que teria flagrado o recorrente vendendo drogas, e na apreensão de 10g de maconha em 11 trouxinhas com R$ 229, constitui valoração fática que impediria, por força da Súmula 7 do STJ, a desconstituição por meio de recurso especial, de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: CLEYTON MOTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEYTON MOTA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 suficiência das provas (vídeo-monitoramento e depoimentos policiais) para manutenção da condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentado nos depoimentos policiais, no vídeo-monitoramento que teria flagrado o recorrente vendendo drogas, e na apreensão de 10g de maconha em 11 trouxinhas com R$ 229, constitui valoração fática que impediria, por força da Súmula 7 do STJ, a desconstituição por meio de recurso especial, de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.