HC 959425 - DECISAO

HC 959425 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser substituto de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao afastar o redutor do § 4º do art. 33 unicamente em razão da quantidade de droga apreendida (519,83 g); por essa razão a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a incidência da minorante, fixar o redutor em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, alterar o regime para o aberto e substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JHONATAN RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, alterando o regime inicial para o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Idônea Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é fundamento idôneo para afastar o privilégio
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (ilegalidade flagrante)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser substituto de recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao afastar o redutor do § 4º do art. 33 unicamente em razão da quantidade de droga apreendida (519,83 g); por essa razão a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a incidência da minorante, fixar o redutor em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, alterar o regime para o aberto e substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, alterando o regime inicial para o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.