REsp 2127005 - DECISAO

REsp 2127005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada implica reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (caracterização da dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante do art.33, §4º), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores apresentaram fundamentação idônea baseada nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão de mérito sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada implica reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (caracterização da dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante do art.33, §4º), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores apresentaram fundamentação idônea baseada nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.