AREsp 2656979 - ACORDAO

AREsp 2656979 - ACORDAO

A Corte aplicou o entendimento consolidado de que a condição de 'mula' do tráfico e a quantidade expressiva de entorpecente apreendido são fundamentos aptos a justificar a fixação da minorante do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo de 2/3; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula nº 83/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Karina Alexssandra de Carvalho Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Aplicação De Minorante, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Aplicação De Minorante Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Karina Alexssandra de Carvalho Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em fração diversa da máxima
  2. 2 Efeito da condição de 'mula' e da quantidade de droga apreendida na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

A Corte aplicou o entendimento consolidado de que a condição de 'mula' do tráfico e a quantidade expressiva de entorpecente apreendido são fundamentos aptos a justificar a fixação da minorante do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo de 2/3; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula nº 83/STJ), o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.