AREsp 2280582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão parcial do acusado, admitindo posse para consumo e negando tráfico, não configura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; além disso, a dosimetria não comporta revisão em sede de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que dispense exame aprofundado das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Súmula 630/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal à confissão parcial que admite posse para consumo e nega tráfico
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão parcial do acusado, admitindo posse para consumo e negando tráfico, não configura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; além disso, a dosimetria não comporta revisão em sede de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que dispense exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.