AREsp 2650795 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada lícita porque o réu foi abordado em local conhecido pelo tráfico portando uma sacola que, ao ser verificada, continha 25 porções de maconha (cerca de 325 g), e os depoimentos policiais e o laudo pericial forneceram prova suficiente de materialidade e autoria; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal diante da ausência de fundada suspeita
  2. 2 Insuficiência de provas para desclassificação do tráfico para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque o réu foi abordado em local conhecido pelo tráfico portando uma sacola que, ao ser verificada, continha 25 porções de maconha (cerca de 325 g), e os depoimentos policiais e o laudo pericial forneceram prova suficiente de materialidade e autoria; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial