AREsp 2550126 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da lei federal e da jurisprudência, reconhecendo fundada suspeita e situação de flagrante (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido por ponto de venda de entorpecentes), a atuação dos guardas municipais como regular nos termos do art. 301 do CPP, e sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da abordagem e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Aplicação do art. 301 do CPP quanto à prisão por qualquer do povo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da lei federal e da jurisprudência, reconhecendo fundada suspeita e situação de flagrante (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido por ponto de venda de entorpecentes), a atuação dos guardas municipais como regular nos termos do art. 301 do CPP, e sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial