AREsp 2477469 - ACORDAO

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Não havendo nos autos provas suficientes de que o réu se dedicava de modo contínuo a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, e sendo insuficientes, isoladamente, a condição de desempregado e a quantidade de droga apreendida para demonstrar habitualidade delitiva, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecida a sentença que o reconheceu, fixando-se a pena conforme a sentença recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Comprovação De Trabalho Lícito, Quantidade De Droga Apreendida, Precedentes Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Comprovação De Trabalho Lícito Quantidade De Droga Apreendida Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode ser utilizada como fundamento para afastar a causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos provas suficientes de que o réu se dedicava de modo contínuo a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, e sendo insuficientes, isoladamente, a condição de desempregado e a quantidade de droga apreendida para demonstrar habitualidade delitiva, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecida a sentença que o reconheceu, fixando-se a pena conforme a sentença recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial