HC 884979 - DECISAO

HC 884979 - DECISAO

A denegação ocorreu porque as instâncias ordinárias justificaram de forma suficiente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de drogas e munições, troca de tiros com a polícia, ponto de venda vinculado a organização, balança de precisão e antecedentes), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há ilegal constrangimento a ser reparado.

Parties
Paciente: RHAIMY SCHNEIDER EL AZANKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

RHAIMY SCHNEIDER EL AZANKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vicente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação ocorreu porque as instâncias ordinárias justificaram de forma suficiente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de drogas e munições, troca de tiros com a polícia, ponto de venda vinculado a organização, balança de precisão e antecedentes), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há ilegal constrangimento a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.