AREsp 2569088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), por entender que a quantidade apreendida (9,47g de cocaína e 118g de maconha) não era expressiva; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Minorante, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3).
  2. 2 Se, com a aplicação da minorante no grau máximo, é adequado fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), por entender que a quantidade apreendida (9,47g de cocaína e 118g de maconha) não era expressiva; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3).
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.