HC 877123 - DECISAO

HC 877123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, imposssível na via estreita do habeas corpus, sendo a condenação fundada em provas que atestam estabilidade da associação (inscrições "CV", depoimento policial e presença de rádio).

Parties
Paciente: LUIS PAULO DA SILVA FLORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUIS PAULO DA SILVA FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por falta de comprovação da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, imposssível na via estreita do habeas corpus, sendo a condenação fundada em provas que atestam estabilidade da associação (inscrições "CV", depoimento policial e presença de rádio).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.