AREsp 2791686 - DECISAO

AREsp 2791686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e do ingresso no imóvel na existência de fundadas suspeitas/justa causa diante da conduta suspeita do acusado e das provas materiais (drogas fracionadas), não havendo nulidade demonstrada; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação do entendimento dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: VITOR RODRIGUES VERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Prova Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VITOR RODRIGUES VERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da busca domiciliar e pessoal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Utilização de prova eventualmente ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e do ingresso no imóvel na existência de fundadas suspeitas/justa causa diante da conduta suspeita do acusado e das provas materiais (drogas fracionadas), não havendo nulidade demonstrada; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação do entendimento dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se