AREsp 2380029 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois as questões de mérito suscitadas já haviam sido examinadas e decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus (ex.: HC 777.879/SP; HC 905.133/SP), o que impede novo exame sob pena de desconstituir decisão já firmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Perda Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de julgamento anterior de habeas corpus com a mesma fundamentação
  2. 2 Impossibilidade de novo exame de matérias já decididas em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois as questões de mérito suscitadas já haviam sido examinadas e decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus (ex.: HC 777.879/SP; HC 905.133/SP), o que impede novo exame sob pena de desconstituir decisão já firmada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Julgar prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.