AREsp 2511105 - ACORDAO

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O redutor do art. 33, § 4º, não foi aplicado porque os elementos probatórios demonstraram dedicação habitual do réu ao tráfico (vultosa quantidade e variedade de entorpecentes, anotação de contabilidade, apreensão em ponto conhecido de venda e reincidência enquanto em liberdade provisória), afastando a minorante; contudo, por força da Súmula 440/STJ e diante da dosimetria com pena-base no mínimo e das circunstâncias concretas insuficientes para regime fechado, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula Nº 440/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula Nº 440/stj Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da alegada dedicação do réu a atividades criminosas
  2. 2 Determinação do regime inicial adequado para cumprimento da pena à luz da quantificação da pena e da Súmula nº 440/STJ

Ratio Decidendi

O redutor do art. 33, § 4º, não foi aplicado porque os elementos probatórios demonstraram dedicação habitual do réu ao tráfico (vultosa quantidade e variedade de entorpecentes, anotação de contabilidade, apreensão em ponto conhecido de venda e reincidência enquanto em liberdade provisória), afastando a minorante; contudo, por força da Súmula 440/STJ e diante da dosimetria com pena-base no mínimo e das circunstâncias concretas insuficientes para regime fechado, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena