AREsp 2695509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou ausência da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou o prequestionamento exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO SERAGGI; Agravante: DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FERNANDO SERAGGI

Agravante

DIEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou ausência da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou o prequestionamento exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço dos agravos em recurso especial.