AREsp 2435508 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desprovido porque a pretensão do Ministério Público de restabelecer a condenação exigiria reexame das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem soberana no tema de fato (atipicidade material reconhecida).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido/acusado: ELLESSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Material Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

ELLESSON

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de atipicidade material no cultivo de pequena quantidade de cannabis para uso medicinal de terceiro (filha com epilepsia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desprovido porque a pretensão do Ministério Público de restabelecer a condenação exigiria reexame das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem soberana no tema de fato (atipicidade material reconhecida).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a absolvição por atipicidade material reconhecida pelo Tribunal de origem