HC 888890 - ACORDAO

HC 888890 - ACORDAO

O habeas corpus não conhece para substituir recurso próprio ou revisão criminal em ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por haver elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem ou a revisão da dosimetria nesta via excepcional.

Parties
Paciente: JODHAYRA PEREIRA CAPILE; Paciente: EDER SILVA MARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus substitutivo; prejudicado o regimental de e-STJ fls. 520-529.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Dedicação À Atividade Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JODHAYRA PEREIRA CAPILE

Paciente

EDER SILVA MARIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece para substituir recurso próprio ou revisão criminal em ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por haver elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem ou a revisão da dosimetria nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus substitutivo; prejudicado o regimental de e-STJ fls. 520-529.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo