AREsp 2734269 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que absolveu por insuficiência de provas, porque a desconstituição do julgado para fins condenatórios demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação em crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que absolveu por insuficiência de provas, porque a desconstituição do julgado para fins condenatórios demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental