AREsp 2665506 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas foram amparadas por mandados expedidos por juízos competentes no âmbito de operação conjunta entre as comarcas de Jequié e Jaguaquara, tendo a investigação inicial produzido elementos que autorizavam a diligência; não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Competência Territorial, Encontro Fortuito De Provas, Princípio Da Serendipidade, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Competência Territorial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de mandado de busca e apreensão expedido por juízo de outra comarca
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Incidência do princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas foram amparadas por mandados expedidos por juízos competentes no âmbito de operação conjunta entre as comarcas de Jequié e Jaguaquara, tendo a investigação inicial produzido elementos que autorizavam a diligência; não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial