AREsp 2775178 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a incidência da causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, sendo insuficiente alegar genericamente que a recorrente exercia a traficância em sua residência; por isso aplicou-se a fração máxima de 2/3 e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: MÉRCIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MÉRCIA DE SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
  2. 2 Se é cabível aplicar a fração máxima de 2/3 de diminuição da pena quando não há fundamentação idônea para sua negativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a incidência da causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, sendo insuficiente alegar genericamente que a recorrente exercia a traficância em sua residência; por isso aplicou-se a fração máxima de 2/3 e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a fração máxima de 2/3 de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, reduzindo a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 167 dias-multa