AREsp 2468254 - ACORDAO

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A revaloração das provas, considerando que os fatos relevantes são incontroversos, não permite afirmar com segurança que a droga apreendida era destinada à venda; diante da quantidade inexpressiva apreendida (27g de maconha, 9,4g de crack e 45g de cocaína) e da ausência de elementos concretos de traficância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação da aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e, se o recorrente estiver preso, de sua imediata soltura salvo outro motivo.

Parties
Agravante: Dreyfus Gabriel Campos de Brito; Ré: Lúcia Cordeiro Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Súmula N. 7/stj Lei N. 11.343/2006

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Parties

Dreyfus Gabriel Campos de Brito

Agravante

Lúcia Cordeiro Pereira

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a revaloração de fatos incontroversos permite a desclassificação sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se a quantidade apreendida e a ausência de outros elementos caracterizam tráfico ou consumo próprio

Ratio Decidendi

A revaloração das provas, considerando que os fatos relevantes são incontroversos, não permite afirmar com segurança que a droga apreendida era destinada à venda; diante da quantidade inexpressiva apreendida (27g de maconha, 9,4g de crack e 45g de cocaína) e da ausência de elementos concretos de traficância, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação da aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e, se o recorrente estiver preso, de sua imediata soltura salvo outro motivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta de Dreyfus Gabriel Campos de Brito para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas lhe sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Processo n. 7003301-30.2022.8.22.0015 - 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO)