AREsp 2519042 - ACORDAO

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Verificada a ausência de lacres com numeração individualizada, houve quebra da cadeia de custódia nos termos do art. 158-D do CPP, o que invalida a prova material; assim, deve ser declarada nula a apreensão da droga e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; apreensão declarada nula; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia por ausência de lacres com numeração individualizada?
  2. 2 Validade da prova material e possibilidade de condenação com base nela

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de lacres com numeração individualizada, houve quebra da cadeia de custódia nos termos do art. 158-D do CPP, o que invalida a prova material; assim, deve ser declarada nula a apreensão da droga e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; apreensão declarada nula; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar nula a apreensão da droga.