AREsp 2669396 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque não comprovou dissídio jurisprudencial pelo cotejo analítico exigido e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o perdimento do veículo ao reconhecer o nexo de instrumentalidade entre o bem e o crime de tráfico, amparado nas normas e precedentes aplicáveis, sendo vedado nesta via o revolvimento da prova para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Sentenciado: Gabriel Vieira da Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens De Terceiros De Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Instrumentalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens De Terceiros De Boa Fé Dissídio Jurisprudencial Nexo De Instrumentalidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Gabriel Vieira da Costa de Oliveira

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e do RISTJ
  2. 2 Legalidade do perdimento de veículo utilizado na prática do tráfico, mesmo sendo de terceiro alegadamente de boa-fé e sem prova de habitualidade
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não comprovou dissídio jurisprudencial pelo cotejo analítico exigido e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o perdimento do veículo ao reconhecer o nexo de instrumentalidade entre o bem e o crime de tráfico, amparado nas normas e precedentes aplicáveis, sendo vedado nesta via o revolvimento da prova para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial