AREsp 2411963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reanálise do acervo fático-probatório e aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, o que é vedado pela Súmula 83/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da habitualidade do agente e da quantidade de droga apreendida (consubstanciada nos elementos de prova constantes dos autos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habitualidade Criminosa, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habitualidade Criminosa Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial em revisão de condenação com trânsito em julgado visando à aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Verificação da habitualidade criminosa e da quantidade de droga apreendida como fatores impeditivos da aplicação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reanálise do acervo fático-probatório e aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, o que é vedado pela Súmula 83/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da habitualidade do agente e da quantidade de droga apreendida (consubstanciada nos elementos de prova constantes dos autos).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial