AREsp 2429034 - ACORDAO

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Mantida a condenação por tráfico de drogas por haver valoração fundamentada do acervo probatório pelas instâncias ordinárias (impedindo-se o reexame na via especial, Súmula 7), mas aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo porque as quantidades apreendidas não se mostram expressivas e a existência de ações penais em andamento não pode obstar a aplicação da causa diminutiva (Tema 1.139), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 180 dias-multa.

Parties
Apelante: JOÃO PEDRO BATISTA DONATO; Co Réu: WAYTER DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação Para Consumo, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.139
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Para Consumo Súmula 7 Do STJ Tema 1.139

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO BATISTA DONATO

Apelante

WAYTER DA SILVA BARBOSA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para posse para consumo
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no grau máximo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas por haver valoração fundamentada do acervo probatório pelas instâncias ordinárias (impedindo-se o reexame na via especial, Súmula 7), mas aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo porque as quantidades apreendidas não se mostram expressivas e a existência de ações penais em andamento não pode obstar a aplicação da causa diminutiva (Tema 1.139), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 180 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 10 meses de reclusão e 180 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido