AREsp 2511015 - ACORDAO

AREsp 2511015 - ACORDAO

Aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado porque a apreensão de 180 g de maconha e 50 g de cocaína, por si só, sem outros elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual a atividades criminosas, e com relatos policiais insuficientes para comprovar tal dedicação, não afasta o benefício; sendo o réu primário e sem circunstâncias desfavoráveis remanescentes, a pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e 167 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habitualidade, Réu Primário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habitualidade Réu Primário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (180 g de maconha e 50 g de cocaína), desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado porque a apreensão de 180 g de maconha e 50 g de cocaína, por si só, sem outros elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual a atividades criminosas, e com relatos policiais insuficientes para comprovar tal dedicação, não afasta o benefício; sendo o réu primário e sem circunstâncias desfavoráveis remanescentes, a pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.

Orders

  • Aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções.