REsp 2018537 - ACORDAO

REsp 2018537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e por repetição de argumentos já apreciados (Súmula 182), mantendo-se o entendimento de que o tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo em razão do art. 5º, XLIII, da Constituição, sendo irrelevante para essa qualificação a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, salvo no caso do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO CHAGAS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Súmula 182, Lei Nº 13.964/2019, Revogação Do § 2º Do Art. 2º Da Lei 8.072/1990
Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Súmula 182 Lei Nº 13.964/2019 Revogação Do § 2º Do Art. 2º Da Lei 8.072/1990

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO CHAGAS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada
  2. 2 se o tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime após a revogação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019, considerando o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e por repetição de argumentos já apreciados (Súmula 182), mantendo-se o entendimento de que o tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo em razão do art. 5º, XLIII, da Constituição, sendo irrelevante para essa qualificação a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, salvo no caso do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.