AREsp 2499695 - ACORDAO

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A instância ordinária reconheceu a reincidência do agravante, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 83, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois seus requisitos são cumulativos e a reincidência obstaculiza o benefício.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 83 Do STJ, Redução De Pena
Penal Tráfico De Drogas Reincidência Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 83 Do STJ Redução De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de aplicar o redutor na hipótese de reincidência

Ratio Decidendi

A instância ordinária reconheceu a reincidência do agravante, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 83, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois seus requisitos são cumulativos e a reincidência obstaculiza o benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial