AREsp 2759916 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de provas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico — considerando-se a reduzida quantidade apreendida (2,5 g de crack e 14 g de maconha), a negativa do suposto usuário em juízo e a falta de monitoramento do agravado em contato com outros usuários e de anotação/apetrechos típicos suficientes — aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, mantendo-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: RODRIGO DAMIÃO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

RODRIGO DAMIÃO PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como tráfico de drogas ou como uso pessoal
  2. 2 Se há provas seguras e coesas suficientes para sustentar condenação por tráfico
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da dúvida sobre a caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de provas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico — considerando-se a reduzida quantidade apreendida (2,5 g de crack e 14 g de maconha), a negativa do suposto usuário em juízo e a falta de monitoramento do agravado em contato com outros usuários e de anotação/apetrechos típicos suficientes — aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, mantendo-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.