AREsp 2775178 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de 1/6, motivo pelo qual a ilegalidade foi sanada com a aplicação da fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MATEUS PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental Ministerial
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Ministerial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MATEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da fração de diminuição pelo tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação da fração máxima de 2/3 em caso de ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Controle jurisdicional da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de 1/6, motivo pelo qual a ilegalidade foi sanada com a aplicação da fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação da fração máxima de 2/3 para diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, reduzindo a sanção final, após concurso material, para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa.