REsp 2013735 - ACORDAO

REsp 2013735 - ACORDAO

Verificado que o recorrente estava na condição de pequeno traficante (98 pedras de crack, total de 16,91g), primário, de bons antecedentes e sem integrar organização criminosa, e na ausência de circunstâncias agravantes relevantes, a jurisprudência do STJ autoriza modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3; a fundamentação do Tribunal de origem para manter a fração de 1/2 mostrou-se insuficiente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reduzir a pena para 01 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DENISSON FREITAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DENISSON FREITAS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de pequena quantidade de droga (16,91g de crack)
  2. 2 Validação da fração de diminuição da pena adotada pelas instâncias ordinárias (1/2)

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente estava na condição de pequeno traficante (98 pedras de crack, total de 16,91g), primário, de bons antecedentes e sem integrar organização criminosa, e na ausência de circunstâncias agravantes relevantes, a jurisprudência do STJ autoriza modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3; a fundamentação do Tribunal de origem para manter a fração de 1/2 mostrou-se insuficiente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reduzir a pena para 01 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.