AREsp 2347099 - ACORDAO

AREsp 2347099 - ACORDAO

Porquanto a quantidade apreendida de 2,790kg de maconha constitui fundamento idôneo para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (desde que não haja bis in idem), e tendo o acórdão recorrido não considerado tal montante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reduzindo a aplicação da minorante e ajustando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: C.A.M.; Agravante/recorrente: M.V.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Minorante, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Minorante Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

C.A.M.

Agravante/recorrente

M.V.G.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida fundamentar a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade apreendida de 2,790kg de maconha constitui fundamento idôneo para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (desde que não haja bis in idem), e tendo o acórdão recorrido não considerado tal montante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reduzindo a aplicação da minorante e ajustando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Ajustar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.