HC 963130 - DECISAO

HC 963130 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar estava adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade e de substâncias de elevado potencial lesivo (cocaína e crack), e porque a alegação relativa ao tráfico privilegiado não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Custódia Cautelar Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar estava adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade e de substâncias de elevado potencial lesivo (cocaína e crack), e porque a alegação relativa ao tráfico privilegiado não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.