AREsp 2773894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência do Aviso de Miranda durante a abordagem policial, as provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial foram consideradas suficientes para a manutenção da condenação (e a reanálise de tais provas está vedada pela Súmula 7/STJ), e a quantidade total apreendida (501,36 kg de maconha) justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Teoria Da Descoberta Inevitável
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao silêncio durante a abordagem policial e necessidade de aviso (Aviso de Miranda)
  2. 2 Ilicitude ou validade de confissões informais colhidas na fase policial
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência do Aviso de Miranda durante a abordagem policial, as provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial foram consideradas suficientes para a manutenção da condenação (e a reanálise de tais provas está vedada pela Súmula 7/STJ), e a quantidade total apreendida (501,36 kg de maconha) justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, na parte impugnada, a redução da pena-base para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1020 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.