AREsp 2497351 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e deu-se parcial provimento aos recursos especiais para restabelecer o regime prisional aberto fixado na sentença, por entender que a alteração para regime fechado pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas na hediondez do delito, fundamento inidôneo segundo precedentes do STJ/STF, sendo necessário considerar, para fixação do regime, elementos concretos como quantidade e natureza das substâncias e as circunstâncias judiciais; a dosimetria não foi revisada por não haver flagrante ilegalidade que a justificasse, mas o regime mais gravoso foi afastado por falta de fundamentação idônea.

Parties
Agravante/recorrente: Diego Simoncini Campos; Agravante/recorrente: Leandro Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Hediondez

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Parties

Diego Simoncini Campos

Agravante/recorrente

Leandro Celestino

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração aplicada para a causa de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da imposição do regime prisional fechado com base na hediondez do delito
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deu-se parcial provimento aos recursos especiais para restabelecer o regime prisional aberto fixado na sentença, por entender que a alteração para regime fechado pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas na hediondez do delito, fundamento inidôneo segundo precedentes do STJ/STF, sendo necessário considerar, para fixação do regime, elementos concretos como quantidade e natureza das substâncias e as circunstâncias judiciais; a dosimetria não foi revisada por não haver flagrante ilegalidade que a justificasse, mas o regime mais gravoso foi afastado por falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Dar parcial provimento aos recursos especiais