AREsp 2609091 - ACORDAO

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Havendo apenas pequena quantidade de entorpecentes apreendida (duas pedras de crack totalizando 37,20g e uma pedra de cocaína de 10,51g) e ausência de elementos concretos e seguros que indiquem destinação à venda, a revaloração das provas leva a dúvida razoável quanto ao tráfico; prevalecendo o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas, com imediata soltura se o recorrente estiver preso, salvo outra causa da custódia.

Parties
Agravante: SÉRGIO VINÍCIUS TOLEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Writ concedido de ofício para desclassificar a conduta para consumo próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Confissão Espontânea, Reincidência, Revaloração Das Provas, In Dubio Pro Reo, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Confissão Espontânea Reincidência Revaloração Das Provas In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO VINÍCIUS TOLEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) considerando a quantidade apreendida e a ausência de elementos de traficância
  2. 2 Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante de reincidência (pedido formulado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Havendo apenas pequena quantidade de entorpecentes apreendida (duas pedras de crack totalizando 37,20g e uma pedra de cocaína de 10,51g) e ausência de elementos concretos e seguros que indiquem destinação à venda, a revaloração das provas leva a dúvida razoável quanto ao tráfico; prevalecendo o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas, com imediata soltura se o recorrente estiver preso, salvo outra causa da custódia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Writ concedido de ofício para desclassificar a conduta para consumo próprio.

Orders

  • Desclassificar a conduta de SÉRGIO VINÍCIUS TOLEDO para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Processo n. 0003151-57.2022.8.13.0521 - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova/MG)