AREsp 2659965 - ACORDAO

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O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau aplicando o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, porque o acórdão que afastou a minorante careceu de fundamentação concreta e idônea para demonstrar dedicação dos réus ao tráfico ou integração em organização criminosa, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restaurar a decisão sentencial.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGUES; Agravante: MICK WELLINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Negado provimento aos recursos especiais. Concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES

Agravante

MICK WELLINGTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado e sua fundamentação
  2. 2 Incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da primariedade e bons antecedentes
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e restabelecimento da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau aplicando o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, porque o acórdão que afastou a minorante careceu de fundamentação concreta e idônea para demonstrar dedicação dos réus ao tráfico ou integração em organização criminosa, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restaurar a decisão sentencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Negado provimento aos recursos especiais. Concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais