AREsp 2688161 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias — especialmente a grande quantidade de droga apreendida (7,8 kg) — e diante da vedação à reanálise de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a modulação da causa de diminuição no patamar de 1/6, não sendo possível majorar a redução para 2/3 sem reexame fático-probatório; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida?
  2. 2 É possível aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 sem reanálise do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias — especialmente a grande quantidade de droga apreendida (7,8 kg) — e diante da vedação à reanálise de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a modulação da causa de diminuição no patamar de 1/6, não sendo possível majorar a redução para 2/3 sem reexame fático-probatório; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.