AREsp 2331129 - ACORDAO

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Havendo utilização da mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) para, na primeira fase, exasperar a pena-base, o Tribunal de origem não poderia usar isoladamente esses mesmos elementos na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; reconhecida a ilegalidade, deve-se aplicar a fração de 2/3 conforme entendimento desta Corte, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no regime inicial aberto com substituição por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga justificar simultaneamente a exasperação da pena-base e a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 A pena imposta deve ser redimensionada diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Havendo utilização da mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) para, na primeira fase, exasperar a pena-base, o Tribunal de origem não poderia usar isoladamente esses mesmos elementos na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; reconhecida a ilegalidade, deve-se aplicar a fração de 2/3 conforme entendimento desta Corte, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no regime inicial aberto com substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão