AREsp 2225923 - ACORDAO

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O STJ, em consonância com o entendimento do STF, decidiu que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, não houve prova suficiente e inequívoca de dedicação do recorrente a atividades criminosas, de modo que se restabelece a aplicação da minorante na fração de 3/5 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 200 dias-multa, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Jansen Arruda Ribeiro; Representante Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

Jansen Arruda Ribeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se, no caso concreto, as circunstâncias (quantidade e natureza da droga e investigações sobre a conduta pregressa) impedem a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com o entendimento do STF, decidiu que inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, não houve prova suficiente e inequívoca de dedicação do recorrente a atividades criminosas, de modo que se restabelece a aplicação da minorante na fração de 3/5 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 200 dias-multa, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 3/5
  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto