AREsp 2739008 - DECISAO

AREsp 2739008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem — especialmente os depoimentos ratificados de agente penitenciário e do diretor da unidade e o laudo pericial sobre 3 g de maconha, bem como o contexto de entrega do pote a outro detento — concluiu-se que há elementos aptos a caracterizar tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006). A desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, de sorte que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO CORREA EBERT; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Dosimetria

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Parties

DIEGO CORREA EBERT

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos de agentes penitenciários ratificados em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem — especialmente os depoimentos ratificados de agente penitenciário e do diretor da unidade e o laudo pericial sobre 3 g de maconha, bem como o contexto de entrega do pote a outro detento — concluiu-se que há elementos aptos a caracterizar tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006). A desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, de sorte que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se