AREsp 2573831 - ACORDAO

AREsp 2573831 - ACORDAO

A desclassificação foi afastada porque a quantidade (722,910g) e o modo de acondicionamento, os petrechos apreendidos, a quantia em espécie e os depoimentos policiais caracterizam tráfico segundo a Súmula 83/STJ; contudo, a dosimetria foi reformada porque a quantidade não justificava a exasperação além das frações jurisprudenciais, fixando-se aumento de 1/6 na pena-base para ambos, aplicando-se aumento de 1/6 pela reincidência de Wesley, e readequando as penas definitivas para JOÃO (1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, mantida substituição) e WESLEY (6 anos, 9 meses e 20 dias e 680 dias-multa, regime inicial fechado).

Parties
Agravante: JOÃO MÁRCIO BRAGANHOLI DOS SANTOS; Agravante: WESLEY RIBEIRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MÁRCIO BRAGANHOLI DOS SANTOS

Agravante

WESLEY RIBEIRO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para porte para uso próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Redimensionamento da dosimetria da pena: pena-base e fração de aumento por reincidência específica

Ratio Decidendi

A desclassificação foi afastada porque a quantidade (722,910g) e o modo de acondicionamento, os petrechos apreendidos, a quantia em espécie e os depoimentos policiais caracterizam tráfico segundo a Súmula 83/STJ; contudo, a dosimetria foi reformada porque a quantidade não justificava a exasperação além das frações jurisprudenciais, fixando-se aumento de 1/6 na pena-base para ambos, aplicando-se aumento de 1/6 pela reincidência de Wesley, e readequando as penas definitivas para JOÃO (1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, mantida substituição) e WESLEY (6 anos, 9 meses e 20 dias e 680 dias-multa, regime inicial fechado).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Alterar a pena definitiva de JOÃO MÁRCIO BRAGANHOLI DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa, mantida a substituição da pena estipulada no acórdão.
  • Alterar a pena definitiva de WESLEY RIBEIRO NOGUEIRA para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, em regime inicial fechado para cumprimento de pena.